terça-feira, 7 de outubro de 2014

Impostos a pagar na aquisição de nova casa

Antes do acto da Escritura Pública, do acto de compra de uma nova casa, é necessário obter os DUCs (Documento Único de Cobrança) de:

1. IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
Código do IMT:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/index_cmt.htm

Instruções de preenchimento do IMT:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D1337D3B-49FB-4161-8759-8A071FA2AC90/0/INSTIMTVERSAOFINAL.PDF

Documento do IMT para preencher, através da Repartição de Finanças:
Início - Apoio ao Contribuinte - Modelos e Formulários - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/imt/

Obter e entregar o DUC do IMT online:
Início - Os seus Serviços - Entregar - IMT - Declaração

Mais informações no portal das finanças:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/imt/FAQ_IMT2.htm

Depois de emitido o DUC, tem-se o prazo de 24h para proceder ao seu pagamento.
Existem condições especiais para isenção, ou redução, da taxa a pagar.

2. IS (Imposto do Selo)
O DUC do Imposto do Selo é emitido quando se entrega o formulátio do IMT.
Ambos têm de ser liquidados antes da escritura.

Depois da compra, e enquanto for proprietário, é necessário proceder ao pagamento anual do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), podendo-se pedir isenção do IMI durante alguns anos e que dependem do município.

Mais informações disponíveis no site do Millenium:
http://corp.millenniumbcp.pt/pt/public/InformacaoeGestao/Documents/04_05_Imposto_Imoveis.pdf

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